Termos de Uso da Plataforma Chama a Bella

A plataforma Chama a Bella é disponibilizada por JPN Serviços de Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.525.254/0001-76, com sede em Estrada Caetano Monteiro 818, Sala 204, Pendotiba, Niterói/RJ, CEP 24325-005, denominada neste documento “Chama a Bella” ou “Prestadora”.

Canal de suporte, assuntos contratuais, privacidade e contato do encarregado, quando aplicável: sac.bellago@gmail.com.

Contratante é a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para gerir seu negócio. Usuário autorizado é a pessoa habilitada pelo Contratante a acessar a conta. Cliente final é a pessoa atendida pelo estabelecimento que interage com os recursos de atendimento ou agendamento.

Plataforma é o serviço de software disponibilizado pela Chama a Bella, incluindo recursos web, automações e integrações efetivamente habilitados. Bella é a assistente de inteligência artificial utilizada em funcionalidades de atendimento e gestão.

O Contratante responde pela administração de sua conta e deve orientar seus usuários autorizados sobre estes Termos. O cliente final não se torna assinante nem assume obrigação de pagar à Chama a Bella apenas por conversar com a assistente ou solicitar um agendamento.

A contratação exige que os Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano sejam disponibilizados antes do aceite. O aceite será realizado por ação afirmativa no fluxo eletrônico de contratação ou por assinatura de instrumento contratual, com registro da versão aceita.

O responsável pelo cadastro deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar, além de poderes para representar o negócio quando agir em nome de pessoa jurídica. Os dados cadastrais devem ser verdadeiros e atualizados.

A proposta ou o resumo da contratação deve informar preço, periodicidade, recursos, limites, integrações, eventuais tarifas adicionais, duração, renovação e cancelamento. Condições específicas expressamente pactuadas complementam estes Termos, respeitados os direitos previstos em lei.

A Chama a Bella fornece uma licença temporária, não exclusiva e limitada de acesso a uma plataforma de gestão no modelo SaaS. Conforme o plano contratado e a disponibilidade informada, poderão ser oferecidos agendamentos, confirmações e lembretes, atendimento automatizado, CRM e ferramentas de gestão financeira.

Somente os recursos expressamente incluídos na oferta e efetivamente habilitados integram o serviço contratado. Demonstrações, projetos futuros, funcionalidades em desenvolvimento e materiais sobre outros produtos do ecossistema não constituem compromisso de entrega, salvo contratação expressa.

A plataforma auxilia a organização do negócio. A prestação dos serviços de beleza, estética ou saúde, a qualificação dos profissionais, os preços, as condições de atendimento e as obrigações perante os clientes finais permanecem sob responsabilidade do estabelecimento.

O Contratante deve proteger suas credenciais, conceder acesso apenas a pessoas autorizadas e remover acessos de quem deixar de trabalhar no negócio. Cada usuário deve utilizar credenciais individuais quando esse recurso estiver disponível.

A suspeita de invasão, uso indevido ou perda de credenciais deve ser comunicada imediatamente ao suporte. As partes deverão cooperar para conter o problema e apurar sua origem. O uso de credenciais válidas não afasta a análise de eventuais falhas de segurança da Prestadora.

A Chama a Bella poderá solicitar confirmação de identidade ou representação para proteger a conta, limitando a coleta ao necessário.

A Bella pode gerar respostas imprecisas, interpretar incorretamente informações ou apresentar limitações de contexto. O Contratante deve conferir configurações, horários, serviços, preços e instruções fornecidos à assistente e acompanhar o atendimento de forma compatível com os riscos de sua atividade.

O estabelecimento deve informar ao cliente final, de forma clara, quando o atendimento for automatizado e indicar um canal humano para situações que exijam intervenção. Não devem ser configuradas orientações para ocultar a natureza automatizada do atendimento.

A assistente não substitui diagnóstico, prescrição, avaliação clínica, aconselhamento jurídico ou contábil. Decisões sobre saúde, contraindicações e procedimentos devem ser tomadas por profissionais habilitados. A plataforma não garante crescimento de faturamento, conversões, eliminação de faltas ou resultados comerciais específicos.

O aceite destes Termos não constitui autorização para utilizar dados pessoais ou conversas no treinamento de modelos de IA para finalidades próprias da Prestadora. Eventual tratamento dessa natureza exige avaliação jurídica e transparência específica, conforme a legislação aplicável.

Integrações com WhatsApp, Instagram, Telegram ou outros serviços dependem de disponibilidade técnica, habilitação no plano e regras dos respectivos fornecedores. A referência a uma integração na Política de Privacidade não garante que ela esteja incluída em todos os planos.

O Contratante deve possuir autorização para utilizar números, perfis e contas conectados e cumprir as regras dos canais, inclusive as aplicáveis a mensagens comerciais. É proibido utilizar a plataforma para spam ou contornar bloqueios e restrições dos fornecedores.

Custos de mensagens, consumo de IA, infraestrutura adicional ou outros encargos variáveis somente poderão ser cobrados quando previamente informados e aceitos. Alterações de preços ou limites de terceiros que impactem a contratação devem ser comunicadas antes de sua aplicação ao Contratante.

Falhas ou mudanças de terceiros podem afetar as integrações. A Chama a Bella deverá informar impactos conhecidos e adotar as medidas que estejam sob seu controle, sem afastar suas responsabilidades legais ou obrigações expressamente assumidas.

Os valores e recursos aplicáveis são os apresentados e aceitos na contratação. Não há fidelidade, multa de cancelamento ou cobrança de implantação implícitas: qualquer condição desse tipo deve ser expressa, destacada e válida conforme a legislação.

Quando oferecido período gratuito de teste, sua duração, recursos e data de término deverão constar da oferta. A migração para plano pago e eventual cobrança automática dependem de autorização expressa, com informação prévia do preço e da periodicidade.

Assinaturas com renovação automática somente serão renovadas quando essa condição tiver sido informada e aceita. O Contratante poderá impedir futuras renovações mediante cancelamento pelo canal disponibilizado.

Reajustes e alterações comerciais deverão ter critério e antecedência informados na contratação ou ser objeto de nova comunicação e aceite quando necessário. Não haverá cobrança retroativa por alterações unilaterais.

Em caso de atraso, a Prestadora poderá notificar o Contratante e conceder oportunidade de regularização antes de restringir o acesso. Encargos por atraso só serão aplicados se previamente pactuados e dentro dos limites legais.

O Contratante deve manter informações corretas, configurar a plataforma conforme seu funcionamento real e assegurar que conteúdos e instruções inseridos sejam lícitos. Deve atender solicitações e reclamações de seus clientes e observar as normas aplicáveis à sua atividade.

É proibido usar o serviço para fraude, discriminação ilícita, assédio, disseminação de conteúdo ilegal, violação de direitos de terceiros, coleta indevida de dados, envio não autorizado de mensagens, introdução de código malicioso ou acesso a informações de outras contas.

É vedado explorar vulnerabilidades, interferir na infraestrutura, revender acessos sem autorização ou copiar componentes protegidos do software além do permitido em lei. Testes de segurança devem ser previamente autorizados.

O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, a Política de Privacidade e as instruções lícitas e documentadas do Contratante. Em regra, o estabelecimento atua como controlador dos dados de seus clientes, e a Chama a Bella atua como operadora no processamento realizado em seu nome.

A Chama a Bella atua como controladora dos dados tratados para administrar sua própria relação contratual, cobrança e suporte, nos limites das finalidades e bases legais aplicáveis. Os papéis de cada parte decorrem das atividades efetivamente desempenhadas, e não apenas da denominação contratual.

O Contratante deve definir finalidades, coletar apenas os dados necessários, prestar informações aos titulares, identificar a base legal adequada e obter consentimento quando exigido. Para dados sensíveis, devem ser observadas as hipóteses específicas da LGPD; quando utilizado consentimento, ele deve ser específico e destacado.

Dados de saúde e imagens que revelem essas informações exigem cuidados reforçados. A autorização para registrar imagens no atendimento não autoriza automaticamente seu uso em publicidade. O Contratante deve obter autorização apropriada para divulgação e respeitar os direitos de imagem.

Quando houver atendimento a crianças ou adolescentes, o estabelecimento deverá observar seu melhor interesse e as exigências legais, inclusive consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável nos casos em que for exigido.

A Prestadora deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco, limitar acessos e exigir obrigações de proteção de dados dos fornecedores envolvidos. Transferências internacionais, quando realizadas, deverão observar os mecanismos legalmente admitidos e a transparência necessária.

Solicitações relativas aos dados dos clientes finais deverão ser encaminhadas preferencialmente ao estabelecimento controlador. A Chama a Bella prestará apoio dentro de sua atuação e dará encaminhamento às solicitações recebidas, sem afastar direitos dos titulares ou determinações legais.

As partes devem comunicar entre si, sem demora injustificada, incidentes que possam afetar os dados tratados no serviço. A Prestadora disponibilizará as informações sob seu controle para que o controlador avalie e cumpra as comunicações legalmente exigidas. A divisão de papéis não elimina a responsabilidade de qualquer parte por seus próprios atos.

O software, a marca, a documentação e os demais componentes de titularidade da Chama a Bella permanecem pertencentes à Prestadora ou aos respectivos licenciantes. A contratação concede direito de uso durante sua vigência e não transfere a propriedade do software.

O Contratante mantém os direitos que possua sobre os conteúdos inseridos e as prerrogativas decorrentes de sua atuação como controlador. Dados pessoais não são objeto de transferência de propriedade por estes Termos.

A Prestadora poderá processar os conteúdos apenas na medida necessária para prestar, proteger e manter o serviço e cumprir a legislação. A divulgação de nome, marca, depoimentos ou imagens do Contratante para publicidade exige autorização própria.

O suporte será prestado pelos canais e nas condições informadas no plano ou na contratação. Prazos de resposta, horários e níveis de disponibilidade somente serão garantidos quando expressamente pactuados.

A Prestadora adotará esforços razoáveis para manter o serviço e corrigir falhas. Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas previamente sempre que possível. Medidas urgentes de segurança poderão ser adotadas de imediato.

O Contratante deverá manter meios alternativos de atendimento para interrupções e cópias dos registros necessários ao seu negócio. Essa obrigação não substitui as medidas de segurança e continuidade que competem à Prestadora.

O acesso poderá ser restringido por inadimplência após notificação, uso ilícito, violação relevante destes Termos, risco concreto à segurança ou ordem de autoridade competente. A medida deverá ser proporcional ao motivo e limitada ao necessário.

Sempre que possível, a Prestadora comunicará a causa e permitirá correção ou contestação. Em situações urgentes, a comunicação poderá ocorrer após a medida, salvo proibição legal. A regularização será avaliada para restabelecimento do acesso.

O encerramento imotivado de plano pago pela Prestadora deverá ser informado com antecedência razoável, permitindo a retirada dos dados, e implicará restituição proporcional de valores antecipados referentes ao período não prestado.

O Contratante poderá solicitar cancelamento pelo canal oficial, com confirmação de recebimento. O cancelamento impedirá novas renovações e produzirá efeitos conforme o ciclo e as condições aceitas, sem exigir etapas que dificultem injustificadamente sua realização.

A interrupção voluntária antes do término de um período pago não gera, por si só, devolução integral automática. Serão respeitados a oferta, eventuais condições de restituição e os direitos decorrentes de falha do serviço ou da legislação aplicável. Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais, será observado o direito de arrependimento na contratação à distância.

O Contratante deverá solicitar ou realizar a exportação dos registros necessários antes do encerramento. Se não houver exportação disponível na interface, poderá solicitar ao suporte a disponibilização dos dados de sua conta em formato tecnicamente viável, respeitados direitos de terceiros e obrigações legais.

Conforme a Política de Privacidade fornecida, os dados gerais da conta e dos clientes finais serão excluídos dos sistemas ativos em até 60 dias após o fim do contrato, ressalvadas hipóteses legais de conservação. Esse prazo de eliminação não representa garantia de acesso à conta por 60 dias.

Dados de contato do Contratante poderão ser mantidos por até seis meses após o término para comunicações de reativação, nos limites da Política e da base legal aplicável, com possibilidade de oposição. Documentos fiscais, financeiros e outros registros necessários serão conservados pelo prazo legal pertinente. A Política deverá explicar os critérios aplicáveis a cópias de segurança e demais ambientes de retenção.

Cada parte responde pelos danos decorrentes de suas condutas, de acordo com a legislação e o nexo causal. O Contratante responde pela execução dos serviços oferecidos por seu negócio e pelas decisões de tratamento de dados sob seu controle.

A Chama a Bella responde pelas obrigações que lhe cabem como fornecedora do serviço e agente de tratamento. Estes Termos não afastam responsabilidade por falha atribuível à Prestadora, dolo, descumprimento de deveres legais ou direitos cuja exclusão seja vedada.

Eventos externos e atos de terceiros serão avaliados conforme as circunstâncias e a legislação, considerando medidas de prevenção e mitigação devidas. Não se estabelece exclusão geral de responsabilidade nem teto automático de indenização.

A Prestadora poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. A nova versão deverá indicar sua data e ficar disponível para consulta. Alterações relevantes serão comunicadas por canal cadastrado ou aviso destacado na plataforma.

Mudanças que ampliem obrigações, alterem cobranças ou reduzam materialmente o serviço exigem informação prévia e, quando necessário, novo aceite. O Contratante poderá cancelar antes de sua aplicação. O silêncio não será considerado autorização para cobranças adicionais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes poderão buscar solução pelos canais oficiais de atendimento, sem que essa tentativa seja condição para acesso ao Poder Judiciário ou a órgãos de defesa de direitos.

Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente conforme a legislação processual aplicável, preservado o foro do domicílio do consumidor quando cabível. Não há imposição de arbitragem obrigatória.

Texto do fluxo eletrônico: “Li e aceito os Termos de Uso da Chama a Bella e declaro ter recebido acesso à Política de Privacidade e às condições do plano contratado.”

O aceite dos Termos deve ser separado de consentimentos opcionais para publicidade, uso de imagem ou outras finalidades que dependam de manifestação específica. O sistema deverá conservar evidência da ação de aceite e da versão apresentada.